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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio relacionado com o contrato de consumo, e no cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o cliente tem ao seu dispor as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

  • Entidade: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  1. Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga;
  2. Endereço de correio eletrónico: geral@cniacc.pt;
  3. Site: www.cniacc.pt;
  4. Contacto telefónico: 253 619 107.

  • Entidade: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem de Lisboa
  1. Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
  2. Endereço de correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
  3. Site: www.centroarbitragemlisboa.pt;
  4. Contacto telefónico: 218 807 030.

Se possuir residência permanente noutro Estado-membro da União Europeia, o cliente poderá contactar a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, vocacionada para o tratamento de litígios ocorridos no mercado interno europeu:

  • Entidade: Centro Europeu do Consumidor
  1. Morada: Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013 Lisboa;
  2. Endereço de correio eletrónico: euroconsumo@dg.consumidor.pt;
  3. Site: www.cec.consumidor.pt;
  4. Contacto telefónico: 213 564 750

Para informações adicionais, poderá consultar o sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.

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